Não faz ideia de quanto imposto vai pagar quando a Reforma Tributária começará a valer? Pois a Receita Federal lançou a Calculadora de Tributos, uma ferramenta que vai ajudar empresas e contadores a saberem exatamente quanto devem pagar de Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS). E o melhor: tudo rápido, transparente e sem mistério.

O boletim Tome Nota de agosto explica como a ferramenta pode simular as transações e o cálculo dos impostos. Antes, o contribuinte tinha que se virar para calcular cada imposto separadamente. Agora, é só jogar os dados da operação na ferramenta que ela já dá o valor certo, com todas as regrinhas aplicadas.

Ainda no bojo do novo sistema tributário, a publicação traz um artigo exclusivo de Nathalia Lisboa, advogada tributarista e especialista em planejamento tributário, sobre como ficará a emissão de notas fiscais com o Documento Fiscal Padrão Nacional (DFPN) e com o split payment.

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Na edição de agosto, o leitor também pode entender mais sobre a Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/91), que obriga empresas com cem ou mais empregados a contratarem Pessoas Com Deficiência (PcDs) ou reabilitados do INSS, o que ainda gera muita dúvida. Mesmo com mais de 30 anos em vigência, legislação ainda confunde empresários e profissionais de Recursos Humanos (RH).

No âmbito judicial, o boletim repercute decisão importante sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o ICMS-Difal não compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Veja também a resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhece a validade de uma cláusula de acordo coletivo que divide o intervalo intrajornada em dois períodos.

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