Projeto de Lei 82/2021 busca anular artigo que permitiu que governo estadual aumentasse as alíquotas do ICMS
(Arte/Tutu)

Por Filipe Lopes

A FecomercioSP, por meio de seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), reuniu empresários, representantes de sindicatos de classes, conselheiros e o deputado estadual Ricardo Mellão (Novo-SP) para debater a revogação do artigo 22 da Lei Estadual 17.293/20, cuja sanção resultou no aumento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), considerando como benefício fiscal a alíquota inferior a 18%.

Durante reunião extraordinária do CAT na última sexta-feira (19), o deputado Ricardo Mellão apresentou o Projeto de Lei 82/2021, de sua coautoria, visando revogar o artigo 22, que permitiu ao Executivo paulista aumentar a alíquota do ICMS. “A importância da questão é tamanha que o PL já conta com a assinatura de 27 deputados, de 14 partidos diferentes, há mais cinco deputados que possivelmente apoiem a proposta, além da possibilidade de convencer a bancada do PT [dez deputados], que resultaria em 42 votos. É urgente que essa conta não caia no colo da população, principalmente dos segmentos mais fragilizados pela pandemia, como o empresarial”, apontou.

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Ainda segundo o deputado, o debate público em torno do Projeto de Lei 529/2020, que resultou na Lei 17.293/20, se deu pelos cortes de gastos sobre as universidades públicas e as estatais, porém, as questões fiscais foram deixadas de lado. “O artigo 22 é o grande cerne da lei, pois impacta profundamente a vida do cidadão, sobretudo durante uma pandemia. Infelizmente o governo estadual escolheu o caminho mais conhecido pelos governantes brasileiros para lidar com a crise, aumentou os impostos e pouco mexeu no corte de gastos administrativos”, afirmou

Os impactos do aumento do ICMS foram sentidos em itens essenciais à população como medicamentos e alimentos, além de produtos têxteis, venda de automóveis novos e usados, materiais de construção, entre outros.

De acordo com estudos do Centro de Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV-Agro), os impactos do aumento da alíquota do ICMS geram distorções para a economia do Estado de São Paulo e de toda região Sudeste. Essas distorções, segundo a FGV, serão sentidas sob a forma de reduções de consumo pela população e de investimentos de diversos setores. “Os maiores efeitos negativos se darão na redução da massa salarial e a redução do valor da produção setorial”, ponderou Mellão.

Durante a reunião, Paulo Pompilio, diretor de Relações Corporativas do Grupo Pão de Açúcar (GPA), manifestou apoio ao PL 82/21 para minimizar os impactos nos preços. “O setor de supermercados foi impactado pelo aumento do ICMS, principalmente nos preços das carnes”, afirmou Pompilio, que também é vice-presidente da Associação Paulista de Supermercados (APAS).

O presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas, Medicamentos, Correlatos, Perfumarias, Cosméticos e Artigos de Toucador no Estado de São Paulo (Sincamesp), Reinaldo Mastellaro, destacou a surpresa do setor com o aumento do ICMS diante da pandemia. “Achávamos que os medicamentos seriam isentos deste ajuste fiscal, muito por conta da pandemia, porém, para nossa surpresa os setores farmacêutico, de produtos cirúrgicos e odontológicos sofreram elevações na alíquota do ICMS”, ponderou. Mastellaro salientou ainda que os planos de saúde também devem repassar os custos do aumento dos medicamentos e aparelhos aos clientes.

Para o presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa, é “inoportuno e perverso” o aumento da carga tributária diante das maiores crises econômica e sanitária vividas pela humanidade. “O ajuste fiscal vem no momento mais sensível, onde os empresários e as famílias brasileiras, principalmente as menos abastadas, lutam para sobreviver depois de quase 12 meses em quarentena, com oscilação entre fechamento e abertura parcial das atividades”, afirma.

Busca pelo diálogo

A FecomercioSP se posiciona contrária a qualquer aumento de impostos, enviando ofícios ao governador e aos deputados, além de debater o tema com seus representados desde o segundo semestre do ano passado. Em janeiro, representantes da Federação se reuniram com o secretário da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Henrique Meirelles, e com o coordenador da administração tributária, Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, manifestando o descontentamento com o aumento do ICMS e solicitando a reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, acompanhado da dispensa de juros e multas dos débitos em aberto a partir do mês de março de 2020. Também foi pedido o parcelamento das dívidas do ICMS referente às vendas de Natal.

Para a surpresa da entidade e de seu 1,8 milhão de empresários representados, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em tomo de 10 milhões de empregos, nenhum pleito foi atendido, nem sequer o parcelamento do ICMS referente às vendas de Natal, tradicionalmente acordado todos os anos.

Em nova tentativa de mobilizar o Legislativo sobre as dores do empresariado paulista, os representantes do CAT se reuniram, por videoconferência, com o deputado Carlos Eduardo Pignatari (PSDB-SP), líder do governo na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e forte candidato à presidência da Casa. Na ocasião, Pignatari manifestou apoio aos pleitos da Entidade e acenou com a possibilidade de parcelamento do ICMS.

A FecomercioSP segue na busca pelo diálogo junto ao Poder Público e espera que haja sensibilidade do governo paulista para equacionar os cofres públicos sem repassar mais essa conta aos empresários e aos contribuintes mais pobres.

Saiba mais sobre o Conselho de Assuntos Tributários (CAT).