Desde o início do debate da Reforma Tributária no Congresso Nacional, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e os seus sindicatos patronais filiados vêm sensibilizando parlamentares e membros do Poder Executivo para assegurar um texto equilibrado, que não prejudique o já complexo ambiente de negócios brasileiro.

A questão central da discussão, que está em fase final de análise, gira em torno dos prejuízos que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) enquadradas no Simples Nacional terão se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 for aprovado nos moldes atuais. O PL, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, deve ir a plenário. 

Às vésperas da votação do relatório na CCJ, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, esteve em Brasília dialogando com senadores membros titulares da CCJ, como Jorge Seif (PL/SC) e Renan Calheiros (MDB/Alagoas), líder da maioria no Senado, e apresentou os efeitos negativos que o texto causará às empresas optantes do Simples. No fim de novembro, os membros da coalizão em Defesa do Simples Nacional se reuniram na capital federal para alertar sobre os impactos da Reforma Tributária sobre as MPEs, que pode culminar até mesmo na extinção de milhares de empreendimentos.

Durante o almoço promovido pela coalizão e pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), Erivelton Mastellaro, empresário e diretor da FecomercioSP, lembrou, por exemplo, que existem negócios do ramo de medicamentos que estão no Simples e fornecem produtos exclusivos a hospitais. “Se essas empresas saírem do Simples, possivelmente teremos desabastecimento, e isso será desastroso para a sociedade”, apontou.

Problemas no PL
A reforma deixa os pequenos empresários em um dilema: permanecer integralmente no Simples Nacional — mas repassar um crédito menor que o transferido pelas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade —, ou adotar um regime híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esse modelo acarretaria custos tributários mais altos e a necessidade de cumprir mais obrigações fiscais, tornando a operação inviável para a maioria dos pequenos negócios.

Além de diminuir a competitividade das pequenas empresas, a reforma pode trazer mais complexidade ao regime, dificultando o exercício das atividades. De acordo com pesquisa do Sebrae, 3 em cada 4 empresas do Simples Nacional consideram o formato de fácil compreensão. No entanto, complexidades adicionais, como a adoção do split payment no regime unificado e a manutenção do sublimite, tornam a sistemática confusa.

Os prejuízos podem afetar as empresas de todos os segmentos, o que deve atrair a comoção geral para brecar os retrocessos. "Os pequenos negócios estão preocupados com o futuro do Simples Nacional. Todo o comércio vai sentir os impactos no caixa, se o texto for aprovado dessa maneira. Por isso estamos pleiteando essas melhorias em defesa, não apenas do empresariado paulista, como de todo empresário do Brasil", disse Gisela Lucas, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Comércio Varejista da Entidade.

Anteriormente, em outubro, Costa, da FecomercioSP, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para defender, mais uma vez, os pleitos que visam garantir as melhores condições do Simples no cerne da reforma, evitando a perda de negócios e garantindo a sua sobrevivência. Inclusive, nesta última audiência pública da CCJ, o time da Federação esteve novamente em Brasília para mobilizar os senadores presentes.

Em setembro, representada diretamente pelo presidente do Conselho de Serviços da Federação e do Beleza Patronal, Luis Bigonha, a Federação expôs dados e argumentos baseados nos pleitos defendidos, incluindo a transferência integral de crédito dos tributos devidos pelas empresas do Simples Nacional, a não cumulatividade ampla e a não tributação das associações sem fins lucrativos, além de destacar o pleito setorial de equiparação da alíquota do IBS e da CBS do setor de beleza com as atividades de saúde. "Hoje, qualquer empresa que contrate o Simples Nacional pode se valer de crédito dos tributos devidos. Mas com o novo texto, esses prestadores de serviços deixam de absorver esses créditos — afetando a sua competitividade", apontou Bigonha.

Unidos pelo Simples Nacional

A fim de reduzir o reflexo sobre o regime simplificado, as 19 entidades que compõem a coalizão em Defesa do Simples Nacional propõem uma série de medidas aos senadores.

Essa aliança é formada pela FecomercioSP e pelos sindicatos filiados, além da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); da Associação Comercial de São Paulo (ACSP); da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidoras de Produtos Industrializados (Abad); da Associação Brasileira de Supermercados (Abras); da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP); da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag); da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac); da Associação dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco); da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL); do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP); da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp); do Instituto Viva Cidades; do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp); do grupo Mulheres no Tributário; do Movimento Inovação Digital; do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP); e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs).

A Entidade e os membros dessa associação estão se engajando no trabalho de mobilização de senadores e lideranças do Senado acerca dos efeitos devastadores que o PLP 68 pode causar às MPEs. Além disso, apoiam as emendas 606 e 1042, que pretendem manter a regra atual que permite a transferência integral de créditos de PIS/Cofins nos 9,25% e outras demandas que visam reduzir o impacto da Reforma Tributária sobre o Simples Nacional.

Dessa forma, a Federação segue liderando a empreitada e os debates em defesa do regime simplificado diante da regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, com iniciativas que buscam garantir a isonomia fiscal entre os setores produtivos e a manutenção da carga tributária atual, sensibilizando o Poder Público sobre a necessidade de o governo avançar em medidas para reduzir os próprios gastos.

Acompanhe as novidades e todas as movimentações da FecomercioSP frente à Reforma Tributária por este link. 

Clique aqui e assine a petição em defesa do Simples Nacional. Quer fazer parte da coalizão? Contate o e-mail ri@fecomercio.com.br.