A fim de cumprir com a sua missão empreendedora e fazer importantes contribuições em diversas frentes da Reforma Tributária, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atua pontualmente para encaminhar as demandas empresariais aos Grupos de Trabalho (GTs) do governo.

Ao todo, a Federação já participou de cinco seminários dos Grupos de Trabalho (GTs) que debateram pontos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, a Reforma Tributária. Durante o mês de março, Sarina Sasaki Manata, assessora da FecomercioSP, apresentou os pleitos dos setores representados e dos sindicatos parceiros a fim de defender uma redação que não prejudicasse a competitividade dos setores produtivos.

A atuação da Entidade foi fundamental na função de apresentar as preocupações dos setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo, além de propor sugestões de temas pouco discutidos durante a aprovação da EC 132. É preciso estabelecer regras bem definidas por Lei Complementar (LC) para garantir isonomia fiscal em todos os setores e empresas de diferentes portes.

Entenda os principais pontos da Reforma Tributária

Sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional, Sarina reforçou o pleito da Entidade para evitar que sofram desvantagem competitiva de mercado, caso optem por abrir mão do regime diferenciado para transferir os créditos tributários integrais.

Sarina também enfatizou a importância da atualização dos limites e sublimites para enquadramento no regime único, em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Vale ressaltar que a atualização dos valores não objetiva ampliar o regime especial, mas apenas a sua adaptação de forma proporcional à inflação”, afirmou, durante o GT 6 — que também tratou de pleitos do setor de Turismo.

Cesta básica

Pelo caráter de neutralidade da Reforma Tributária, a FecomercioSP defende que o mesmo critério seja aplicado aos produtos que compõem a cesta básica sem distinguir por tipo. A Federação também argumenta que as regras para ultraprocessados e industrializados sejam mais claras. “Nós nos preocupamos com o impacto da tributação no acesso às famílias de baixa renda”, ponderou Sarina. Segundo a assessora, independentemente da qualidade dos produtos (tipos A ou B), se estão caracterizados como parte da cesta básica, devem ter alíquota zero.

A devolução dos tributos às pessoas físicas de baixa renda (cashback) também foi tema do GT 13. A Federação ressaltou que a sistemática não pode criar novas obrigações acessórias, tampouco multas elevadas ao empresariado.

Saúde da mulher

Outro ponto fundamental para a sociedade como um todo, em especial às mulheres, é a inclusão dos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual como itens contemplados na redução de 100% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

No Brasil, uma em cada quatro meninas falta à escola no período menstrual por falta de acesso a produtos de cuidados básicos. Além disso, 32% das jovens entre 14 e 24 anos declaram que não têm dinheiro para comprar absorvente. Esses dados estão presentes no estudo Pobreza Menstrual no Brasil: Desigualdade e Violações de Direitos, divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), em 2021.

Assim como os medicamentos, esses produtos têm um peso significativo no orçamento familiar das pessoas de baixa renda. Considerando que se discute que a alíquota dos novos tributos deve ser cerca de 27%, o acréscimo teria um grande impacto sobre o consumo dessa população, alertou Sarina.

Uniformização do contencioso

Para integrar o processo administrativo fiscal relativo ao IBS e à CBS, a FecomercioSP sugere a criação de um Conselho Nacional Administrativo Tributário, com o objetivo de uniformização das interpretações de decisões sobre os novos tributos, mantidos os órgãos administrativos já existentes. Sarina observou alguns pontos importantes a respeito da proposta de criação de um órgão único. A Entidade representa especialmente as empresas de menor porte — e quando falamos de um órgão único, normalmente é centralizado em Brasília, o que dificulta a sustentação oral dessas empresas, em decorrência dos custos, ressaltou.

Codecon nacional

A Federação também apoia as concepções de um Código de Defesa dos Contribuintes e de um Conselho de Defesa dos Contribuintes em âmbito nacional. O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), pioneiro no País, serve como exemplo bem-sucedido de órgão que atua na harmonização do diálogo entre os contribuintes e o Fisco paulista. A ideia é replicar o modelo no âmbito nacional. O estreitamento da relação é importante para reduzir o litígio.

Entrega das propostas

Os pleitos apresentados nos GTs se tornaram ofícios da FecomercioSP, que foram encaminhados às autoridades competentes. No fim de março, Sarina participou, com representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), de uma agenda com Bernard Appy, secretário extraordinário do governo federal para a Reforma Tributária, na entrega do documento Reforma Tributária: Premissas e Sugestões.

Projetos já apresentados

Até o momento, os debates liderados pelas frentes parlamentares resultaram em três projetos de LC:

• PLP 29/2024, que dispõe sobre o imposto seletivo;
• PLP 33/2024, que estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos de longo prazo firmados antes dos novos tributos;
• PLP 35/2024, que institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos.

Com relação ao PLP 35/2024, que contou com a colaboração da FecomercioSP no GT 13, foram contemplados alguns pleitos apresentados, como a inclusão de produtos alimentícios sem restrição de tipo e classificação fiscal. Outro ponto alertado pela Federação, e acolhido do texto, foi a previsão expressa que o imposto seletivo não incidirá sobre os produtos inseridos na cesta básica.

A FecomercioSP continuará atuante nas discussões acerca da regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, assegurando que os pleitos empresariais sejam acolhidos e que a reforma resulte em simplificação do sistema, e não em aumento da carga tributária.