A lei que prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na última quarta-feira (22), para 30 atividades econômicas até 2026. Na sua totalidade, o programa será preservado em 2024, mas de 2025 a 2026 haverá reduções do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) só para as empresas optantes pelo lucro real. Segundo a estimativa da Fazenda, o impacto do Perse aos cofres da União seria de R$ 16 bilhões neste ano, caso o auxílio fosse mantido integralmente.

O Perse determina a redução a 0% das alíquotas dos seguintes tributos: Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), CSLL e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). “A nova lei determina que a quantidade das chamadas CNAEs [Classificação Nacional das Atividades Econômicas] deva permanecer em 30. O texto também traz mecanismos de controle para evitar o uso indiscriminado dos recursos a fim de assegurar a gestão fiscal responsável. Os aspectos positivos são, sem dúvida, a continuidade das optantes do lucro real no programa e o escalonamento de impostos só a partir de 2025”, afirma Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Turismo sai enfraquecido

O escopo modificado aponta avanços quando comparado ao contexto inicial. Por outro lado, as mudanças que enxugaram a iniciativa representam uma insegurança jurídica para as empresas. Isso acontece porque a medida sancionada reduziu de 44 para apenas 30 as atividades econômicas beneficiadas. “A decisão vai afetar os segmentos excluídos, já que terão de pagar a alíquota de imposto integral já em 2024. Muitos deles não contavam com esse incremento de gastos e, assim, vão reduzir imediatamente os planos de novas contratações e investimentos. O resultado disso se verá no desempenho dos setores de Turismo e Eventos neste ano e, então, na própria economia”, reitera Dietze.

Segundo o especialista, a luta pela manutenção do Perse se tornou, ao longo do primeiro quadrimestre deste ano, o principal foco das atividades de empresas, da FecomercioSP e das entidades ligadas aos setores impactados no Brasil. “Fica o questionamento: aonde queremos chegar? A articulação política é, sem dúvida, essencial, mas em vez de caminhar para um patamar de permanência numa inferioridade, o Turismo deve assumir num papel preponderante, de líder nas discussões nacionais, até porque o seu crescimento recente tem se mostrado muito acima da média nacional, como foi no ano passado, de quase 8%, enquanto o PIB subiu 3%”, questiona.

Na opinião do presidente do conselho, são as empresas que estão acreditando no potencial do Brasil e aumentando os investimentos, mesmo com a alta carga tributária, a insegurança jurídica, a taxa de juros elevada, entre outros entraves. 

Modernização estatal é primordial

Como já dito em outras oportunidades, o enxugamento do Perse também diz respeito à discussão mais ampla sobre a necessidade de modernização do Estado brasileiro. Isso fica claro quando se observa o teto de gastos estabelecido pelo governo ao projeto. “É, antes de tudo, parte da ânsia de aumentar a arrecadação pública e, posteriormente, gastar os recursos de maneira ineficiente — ou seja, retirando recursos importantes de investimento e contratações e transferindo para o custeio da inchada máquina estatal”, complementa. 

Assim como os outros setores no Brasil, o Turismo precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das empresas que estão no Perse, com o objetivo de conquistar melhores resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de negócios, esses negócios poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem a necessidade do programa. “Portanto, o evento da sanção presidencial do Perse foi muito negativo para a imagem do Turismo, que enalteceu o governo que quis acabar com o principal programa de recuperação do setor pós-pandemia. Se o setor quer ser grande e importante, deve agir e se comunicar como tal”, finaliza Dietze.

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