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Para a FecomercioSP, medida que unifica autenticação de livros digitais reduziria a burocracia enfrentada pelos empresários
Proposta pretende flexibilizar as atuais disposições do Código Civil e inviabilizar a “chantagem da minoria”
Para a FecomercioSP, norma prejudica o empresário do comércio varejista, que já conta com número excessivo de regras
FecomercioSP considera proposta inconstitucional, uma vez que abatimentos na contribuição são vetados pela Constituição
Para a FecomercioSP, proposta é inconstitucional porque é dever do Estado destinar recursos públicos para assistência à maternidade e à educação infantil
FecomercioSP apoia projeto em decorrência da crise hídrica, mas sugere alterações no texto
Reunião tratou ainda da PEC que une as alíquotas do ICMS, do decreto sobre troca do emissor de cupom fiscal, entre outros
Entidade acredita que impor aos empreendedores isenção de valores por meio de lei caracteriza intervenção econômica
Para a Entidade, Lei Federal nº 12.007/2009 atende de forma satisfatória aos interesses dos consumidores
Nova legislação ganhou importância em meio às recentes investigações da operação Lava Jato
