Impostos
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Legislação 29/06/2021
PGE: Transação tributária permite que contribuintes com dívida ativa do ICMS parcelem débitos em até 84 vezes e 50% de desconto nos encargos
Apesar de positiva, ação contempla apenas dívidas contraídas até dezembro de 2020; FecomercioSP solicita que os débitos de 2021 sejam incluídos no programa
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Legislação 21/06/2021
“Reforma Tributária segue no Congresso fatiada em quatro partes”, afirma assessor da liderança do governo na Câmara
Luiz Carlos Rodrigues de Carvalho participou de reunião do CAT; FecomercioSP defende simplificação tributária e rechaça discussão de reforma ampla, no atual momento de crises sanitária e econômica
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Legislação 07/06/2021
Programa de renegociação de débitos tributários de ICMS ainda é insuficiente, defende FecomercioSP
Medida, que contemplará débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro, não atende pedido da Entidade e precisa ser ampliada para reduzir impactos da crise no setor empresarial