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Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de artigo que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada
Ainda indisponível no site da Sefaz-SP, sistema prevê adesão automática do Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 1º de agosto
Segundo Maria Rita Ferragut, decisão do Supremo carece de diretrizes para orientar contribuintes e Estados sobre acesso a crédito acumulado e benefícios fiscais
FecomercioSP atuou junto ao governo municipal para projeto ser aprovado e permitir regularização de débitos tributários para empresas
Encontro online reunirá especialistas no assunto no próximo dia 1º de junho; cadastre-se para participar
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária, o impacto para as empresas poderá ser de até R$ 100 bilhões
Segundo líder do projeto na Fazenda paulista, Walter Bentivegna, medida visa simplificar as obrigações acessórias e reduzir os custos
Segundo relatório Doing Business 2020, cada contribuinte no Brasil leva 1.501 horas por ano para apurar impostos; só o ICMS toma 885 horas anuais
Projeto, aprovado na Câmara Municipal, contém itens que podem afetar direito de recorrer
STF definiu regras distintas para quem entrou com ação antes e depois da fixação da tese em 2017