Legislação

• Legislação 24/03/2017

  PEC pretende combater “lobby” ilegal criando regras para a atividade

  Proposta quer incluir artigo com diretrizes para a atuação dos lobistas na Constituição Federal

• Legislação 23/03/2017

  FecomercioSP discute o novo cenário trabalhista em Encontro de Contabilistas e Sindicatos Patronais

  Em sua 2ª edição, o evento abordou as jornadas de trabalho, o regime especial de salários e as regras para o funcionamento das empresas aos domingos e feriados

• Legislação 23/03/2017

  Terceirização favorece a geração de empregos, aponta FecomercioSP

  Entidade destaca que o Projeto de Lei 4.302/1998 não reduzirá salários ou direitos dos trabalhadores, mas sim estimulará a atividade econômica, incentivando a liberdade de iniciativa garantida na Constituição

• Legislação 23/03/2017

  Proposta exige que atestado médico passe por validação

  Texto também prevê criar um sistema nacional para controle de documentos desse tipo emitidos no País

• Legislação 21/03/2017

  CODECON discute decisão do STF sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

  Segundo o conselheiro Humberto Gouveia, medida pode modificar a dinâmica de cobrança de tributos e dificultar ação dos Fiscos e do contribuinte para levantar o valor do imposto na prática

• Legislação 16/03/2017

  Proposta estabelece regras para manutenção de elevadores e escadas rolantes

  Projeto de Lei reforça medidas previstas pela ABNT para todo território nacional

• Legislação 14/03/2017

  Pagamento de dívidas do Supersimples em 120 meses é restrito a débitos vencidos até maio de 2016

  Prestações têm valor mínimo de R$ 300 e são calculadas a partir da soma da dívida principal com a multa de mora, a multa de ofício e os juros de mora

• Legislação 07/03/2017

  Projeto de Lei quer tornar feriado nacional o Dia Internacional da Mulher

  Estimativas da FecomercioSP apontam que o comércio varejista brasileiro deve perder R$ 10,5 bilhões em 2017 em decorrência de feriados nacionais e pontes

• Legislação 24/02/2017

  Carnaval não é feriado nacional

  Empregador pode exigir o trabalho normal ou negociar compensação de horas

• Legislação 24/02/2017

  “Nova regra de confissão irretratável para o empresário com débitos no recolhimento do ICMS diminuirá litigiosidade”, aponta coordenador da CAT/SEFAZ

  Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho tirou dúvidas, durante reunião do Codecon, sobre o Projeto de Lei que prevê redução de multas e juros para contribuintes devedores