Evento contou com a participação do presidente do conselho, Márcio Olívio Fernandes da Costa, do jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra da Silva Martins, e do secretário da Fazenda de São Paulo (Sefaz), Hélcio Tokeshi
(Foto: Christian Parente/TUTU)

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), reuniu, ontem (6/12), tributaristas, contadores, autoridades públicas e acadêmicas para discutir o sistema tributário nacional e as atividades do órgão no 1º Congresso Codecon. A abertura do evento contou com a participação do presidente do conselho, Márcio Olívio Fernandes da Costa, do jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra da Silva Martins, e do secretário da Fazenda de São Paulo (Sefaz), Hélcio Tokeshi.

De acordo com Martins, as leis deveriam ser claras para serem compreendidas por todos e aplicada de maneira correta. Porém, a realidade brasileira é outra. “O Brasil é um dos países que mais transferiram obrigações acessórias do Fisco aos contribuintes. A carga tributária nacional é uma das mais elevadas do mundo, que alimenta uma máquina burocrática e esclerosada do Estado. Então o papel do Codecon-SP é fundamental para esclarecer os deveres e direitos dos contribuintes e garantir uma relação justa com o Fisco”, apontou. Para o secretário da Sefaz, somente com o trabalho conjunto, tanto os órgãos fiscalizatórios como os contribuintes poderão amenizar o caos tributário do País. “A resolução dos problemas é complexa e só conseguimos superá-los com a participação de todos. A interação com o Codecon-SP reflete bem isso e é o melhor caminho para unirmos Fisco e contribuintes para trabalharem juntos e criarmos legislações que beneficiem a sociedade no geral”, afirmou Hélcio Tokechi.

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O congresso teve início com a discussão sobre a "LC 939/03 – A importância do Codecon-SP para a defesa do contribuinte". O painel foi moderado pela conselheira do Codecon-SP, Valdete Marinheiro, que contou com a participação do presidente do conselho, Márcio Olívio Fernandes da Costa; o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins; e o professor titular de Direito Financeiro e Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Tôrres.

Por abrigar autoridades de diversas áreas empresariais e representantes dos poderes públicos, o Codecon-SP tem alta capacidade para discutir melhorias ao sistema tributário e representar o consumidor, junto as autoridades fiscalizatórias, em suas reclamações do dia a dia. “Antes do Codecon-SP, os contribuintes que se sentiam lesados pelo Fisco iam até o sistema judiciário para reclamar seus direitos. Com a criação do órgão, as reivindicações puderam ser discutidas e resolvidas com mais rapidez e eficiência, ajudando inclusive ao Poder Público diminuir o contencioso. As reclamações são apreciadas pelos conselheiros do Codecon-SP e a sentença é enviada ao contribuinte e ao órgão fiscalizatório competente, agilizando a conclusão dos casos”, apontou Márcio Olívio Fernandes da Costa. Além das reclamações, o conselho discute medidas que alteram a dinâmica do sistema tributário nacional, como novas leis, reforma tributária e possíveis alterações importantes para a sustentabilidade do sistema.

Dando sequência aos painéis do Congresso na parte da manhã, o vice-presidente do conselho, Fábio Nieves Barreira, moderou o painel "Guerra Fiscal – Lei Complementar 160/17", que teve a presença do professor titular de Direito Tributário da USP Luís Eduardo Schoueri; do diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Osvaldo Santos de Carvalho; e da subprocuradora-geral-adjunta do Contencioso Tributário Fiscal, Ana Lúcia Correa Freire Pires de Oliveira Dias.

A lei complementar tem o objetivo de promover a remissão dos créditos tributários oriundos de benefícios fiscais concedidos sem o crivo do Confaz; a restituição, manutenção e prorrogação dos benefícios por até 15 anos; a adesão a benefícios fiscais concedidos por outro Estado da mesma região e a extensão do benefício fiscal para outros contribuintes sob as mesmas condições e prazos, contribuindo para minimizar a Guerra Fiscal entre os entes federativos. Segundo o professor da USP, Luís Eduardo Schoueri, apesar da lei trazer a igualdade de incentivos para todos os estados e Distrito Federal, acabando com a concorrência desleal, não finda a Guerra Fiscal. “O Lei sofre uma série de interpretações que podem dar insegurança jurídica aos investidores. O que é decidido pelo Convênio, pode ser desfeito pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Para o diretor da Sefaz, Osvaldo Santos de Carvalho, a Lei mantém em aberto a interpretação para estados ampliarem benefícios a diversos setores e impedem sua aplicação eficaz. “ A LC 160/17 não acaba com a Guerra Fiscal, mas também gera ainda mais insegurança nas relações entre estados, empresas e contribuintes”, apontou. Segundo a subprocuradora-geral do Contencioso Tributário Fiscal, Ana Lúcia Correa Freire Pires de Oliveira Dias, a Guerra Fiscal, que já dura 75 anos, deve perdurar e completar 100 anos, com as legislações atuais. “Os únicos pontos positivos na LC 160/17 é a criação do Portal Nacional da Transparência Tributária e a possibilidade de se discutir estes temas que irão impactar diretamente aos contribuintes. Mas a Guerra Fiscal permanecerá”, concluiu.

A "Substituição Tributária – Convênio Confaz 52" foi o tema do terceiro painel, com moderação do diretor secretário do Codecon-SP Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho e as palestras do diretor titular do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda; do sócio do Santi, Estevão e Cabrera Advogados, José Clóvis Cabrera; e do consultor-chefe da Consultoria Tributária da Sefaz, Roberto Biava Júnior.

De acordo com Biava, o Convênio tem o objetivo de revisar e reduzir a quantidade de acordos interestaduais da Substituição Tributária (ST) do ICMS e também a disponibilização de aplicativo para operacionalização da ST, com o lançamento do Portal ST e do aplicativo de cálculo, que disponibilizará todas as tabelas de valor do ICMS em cada um dos estados brasileiros, para que o contribuinte possa calcular o imposto em tempo real.

“O aplicativo prevê a redução e revisão da quantidade de acordos interestaduais de ST de acordo com o cronograma previsto no Convênio”, apontou. Segundo Cabrera, existem riscos e tendências para a substituição tributária que podem colocar em xeque o Convênio. “Não se pode dizer que o Convênio terá muito tempo de vigência, pois muito se fala em mudanças na legislação tributária e até mesmo a criação de um imposto único, IVA. Além das diversas possibilidades de interpretação do Convênio que pode gerar ações distintas no âmbito jurídico”, afirmou.

A "Lei nº 16.498/17 e seus reflexos no Tribunal de Impostos e Taxas" (TIT) foi debatida com moderação do conselheiro do Codecon-SP, Walter Carlos Cardoso Henrique, com a participação do sócio do Salusse Marangoni Advogados, Eduardo Perez Salusse, do professor da PUC-SP, José Eduardo Soares de Melo; e do presidente do TIT, Oswaldo Faria de Paula Neto.

Diante das atuais crises econômica e política, a Lei 16.498/17 alterou os processos administrativos do TIT para dar maior segurança administrativa aos processos e celeridade. “A nova legislação leva em consideração o princípio da boa-fé, cooperação e tempo razoável, não havendo mais aquela postura de que o contribuinte é culpado até se provar o contrário”, apontou Salusse.

No último painel, o tema discutido foi o "Projeto de Transparência, Nos Conformes", moderado pelo conselheiro do Codecon-SP Rodrigo Spada. Palestraram o coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, e o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Eurico Marcos Diniz de Santi.

O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, batizado de “Nos Conformes”, pretende dar tratamento diferenciado aos contribuintes que cumprem com as obrigações tributárias. Os três critérios levados em conta para classificar os contribuintes do Estado e destacar os bons pagadores são: adimplência com o Fisco paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores.

Para Carvalho, as medidas resgatarão a confiança do contribuinte pelo Fisco e vice-versa. “Quando for criado um ambiente de confiança recíproca, tanto o contribuinte quanto o Fisco passarão a dialogar de maneira positiva para melhorar o sistema tributário e criar uma concorrência leal entre agentes econômicos e uma rede de empresas em que todos podem confiar”, concluiu.