Legislação

• Legislação 22/09/2016

  Proposta quer liberar a participação de micro e pequena empresa com pendência fiscal em licitações

  Medida está em tramitação na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, pode ajudar a aquecer a economia e aumentar competitividade de companhias desse porte

• Legislação 21/09/2016

  Novo Código de Processo Civil estimula formas alternativas de resolução de conflitos

  Legislação exige audiência de conciliação entre as partes no início do processo; medida visa pacificar solução das divergências e desafogar Judiciário

• Legislação 16/09/2016

  Codecon-SP discute com advogados a Lei de Repatriamento de Recursos aplicada no âmbito do ICMS e ITCMD

  Legislação permite que, até o final deste mês, pessoas físicas e jurídicas declarem bens adquiridos até 31 de dezembro de 2014

• Legislação 14/09/2016

  Confaz atende pedido da FecomercioSP e prorroga exigência do Cest

  Segundo a Federação, é imprescindível que os contribuintes tenham mais tempo para melhor adaptação ao novo sistema

• Legislação 09/09/2016

  PL dispensa norma ministerial para adicional de insalubridade e periculosidade

  Sem base jurídica, decisão de perito se torna amplamente subjetiva para concessão do benefício

• Legislação 08/09/2016

  Câmara Empresarial de Arbitragem soluciona conflitos para pequenos empreendedores

  Procedimento realizado pela Fecomercio Arbitral é feito de forma sigilosa e leva, em média, seis meses

• Legislação 02/09/2016

  Proposta obriga supermercado a organizar produtos para dietas especiais

  Para a FecomercioSP, Código de Defesa do Consumidor já regulamenta a questão de maneira adequada

• Legislação 26/08/2016

  Conselho de Assuntos Tributários solicita adiamento do CEST a secretário do Ministério da Fazenda

  Código Especificador da Substituição Tributária está previsto para entrar em vigor no dia 1º de outubro

• Legislação 26/08/2016

  Projeto de Lei prevê desonerar impressão de livros no País

  Legislação atual beneficia produto importado, cujas alíquotas de PIS/PASEP e Cofins são zeradas

• Legislação 19/08/2016

  PL dispensa necessidade de AR em notificações aos consumidores inadimplentes

  Envio de carta com Aviso de Recebimento aumenta os custos das empresas e pode onerar ainda mais o devedor que não recebê-la