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FecomercioSP é contrária ao PLP em debate, já que aprovação da medida pode tornar o sistema de arrecadação mais complexo e dificultar fiscalização
Medida também torna o procedimento mais célere e reduz burocracia
Para a FecomercioSP, se o próprio Supremo reconhece tal obrigatoriedade, não cabe ao Judiciário sentenciar de modo diverso
FecomercioSP trabalha para evitar aprovação de projetos que onerem o setor de comércio e serviços
Cobrança no valor de R$ 1.576 não tem base constitucional para ser regulamentada
Em caso no Paraná, TST entendeu que companhia não podia ser penalizada pela ausência de pessoas que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 8.213/1991
Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi contra a suspensão do benefício por entender que o recolhimento do tributo previdenciário como contribuinte individual não prova renda
Instrução Normativa editada em maio alterou as exigências
Solicitação pode ser feita pelo contribuinte em postos fiscais e unidades do Poupatempo
Em encontro promovido hoje pelo Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, foram debatidos os aspectos essenciais para a reforma previdenciária
