Duas propostas de reforma serão apreciadas e compiladas em um único documento 
(Arte: TUTU)

Por Filipe Lopes

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), valendo-se de seu papel de buscar soluções práticas para melhorar o ambiente de negócios, competitividade, investimentos e expansão das empresas do comércio, serviços e turismo, envolverá todos seus conselhos para elaborar propostas técnicas, que representam as bandeiras defendidas pela Entidade, para serem enviadas aos presidenciáveis e candidatos ao Governo de São Paulo. O assunto foi discutido durante a reunião desta quarta-feira (14/3) do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), que ficará responsável por compilar e sintetizar propostas de Reforma Tributária para entrar na pauta dos próximos governos nacional e estadual.

Durante a reunião, o presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, convocou todos os conselheiros a participar dos estudos a fim de garantir que os interesses empresariais sejam mantidos. “Ao longo do ano passado, realizamos diversos seminários e reuniões para debater a Reforma Tributária, que dificilmente será apreciada ainda neste governo. Então, temos o dever de propor, aos novos governantes, medidas possíveis de serem implantadas e que modernizem a tributação e diminuam a exacerbada carga tributária praticada no País”, afirmou.

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Duas propostas foram discutidas pelos conselheiros do CAT: a primeira objetiva uma reforma total no sistema tributário nacional, com a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria 9 impostos por apenas um tributo, decretando o fim da guerra fiscal; a segunda proposta é mais flexível e pretende alterar pontos específicos no sistema, conhecida como “reforma fatiada”, em que por meio de normas infraconstitucionais seriam alterados os tributos de PIS, Cofins e ICMS no primeiro momento, e posteriormente, os demais impostos.

Segundo Costa, todas as propostas de reforma serão apreciadas e compiladas em um único documento a ser entregue, juntamente com as demais análises técnicas da FecomercioSP, aos candidatos, para iniciar a corrida eleitoral abastecidos com informações relevantes para a economia nacional.

Convênio Confaz 52/17
A FecomercioSP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 23/2, pedido de ingresso como amicus curiae (“amigo da corte”) na ADI n.º 5.866 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), questionando a inconstitucionalidade de cláusulas no Convênio Confaz n.º 52/2017, que trata das normas de substituição tributária (ST) e de antecipação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Segundo o entendimento da Federação, são inconstitucionais as cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11, 12, 13, 14, 16, 24 e 26 do Convênio Confaz n.º 52/2017, que tratam da responsabilidade do sujeito passivo por substituição tributária; das operações que não se submetem às regras da ST; do cálculo do imposto retido; do ressarcimento do imposto; e das regras para apuração do MVA (margem de valor agregado) e critérios de pesquisa do MVA.

A petição foi encaminhada ao relator ministro Alexandre de Moraes, que aceitou o ingresso da FecomercioSP ao processo e se dispôs a se reunir com os representantes da Federação quando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5866 for pautada.