A reforma tributária está no radar do governo para ser votada ainda neste ano (Arte: TUTU) 

Junto com as reformas da Previdência e trabalhista, a tributária é uma das três grandes reformas que estão no radar do governo para serem votadas ainda neste ano. E essa reforma foi pauta em um grupo de trabalho com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Frepem) e outras instituições, do qual participou a FecomercioSP.

Veja também
FecomercioSP pede veto a medidas que podem causar insegurança jurídica ao contribuinte, na aplicação da lei que renegocia as dívidas do ICMS
FecomercioSP apoia medidas de parcelamentos de dívidas dos contribuintes, em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional
Conselho de Assuntos Tributários discute Convênio Confaz ICMS 42/16 e PLP 54/15, que tentam acabar com a guerra fiscal no País

Os trabalhos resultaram em uma carta de princípios que devem permear a reforma. O documento foi entregue ao deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da comissão da reforma tributária, durante audiência pública realizada pela Frepem. No documento, destacam-se:

• simplicidade do sistema tributário – as inúmeras regras atuais deverão ser reduzidas e integradas em um sistema único, reduzindo ao mínimo para os contribuintes os custos na ação de pagar impostos;

• fim da guerra fiscal – pretende restabelecer a segurança jurídica tributária e mudar o cenário atual em que os governos estaduais usam sua principal fonte de receita, o ICMS;

• redução da carga tributária – atualmente representa 40% do PIB e deverá gerar redução de carga, favorecendo crescimento econômico, novos empregos, melhoria da qualidade de vida da população e incremento do setor produtivo brasileiro;

• não instituição de novos tributos – a sociedade e os empresários brasileiros não aceitam a criação de qualquer outro tributo que venha pesar ainda mais ou impedir seus investimentos;

• novos prazos de prescrição e decadência – perante a evolução tecnológica se cria a necessidade de revisar os prazos de lançamento e cobrança de créditos tributários. Como os vigentes são incompatíveis com a agilidade de informações, geram autuações e cobranças que trazem insegurança jurídica aos contribuintes;

• prazo de 60 dias para cumprimento das obrigações acessórias – o prazo deve ser disponibilizado pelo fisco de todas as ferramentas necessárias para o cumprimento da obrigação;

• inserir o Simples no sistema tributário nacional – a Lei Complementar nº 123/2006, alterada por outras leis, criou o regime simplificado, favorecido e diferenciado de apuração e pagamento de tributos por parte das empresas de pequeno porte e das microempresas. É preciso estancar a quantidade assustadora de impostos e obrigações que produzem efeitos altamente danosos para a sociedade, pois são tributos que sobrepõem e aumentam o preço final de bens e serviços.

Confira a íntegra da publicação no boletim Economix.