A ideia da Sefaz-SP é estimular os contribuintes que estão na base da pirâmide de risco a melhorar seu perfil e também aumentar sua segurança jurídica, atraindo mais investidores e ampliando seu mercado
(Arte/Banco de imagens)

Durante reunião do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), nesta quarta-feira (26/7), o secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Rogério Ceron, apresentou o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária, ainda sem número, que pretende classificar os contribuintes do Estado de São Paulo e destacar os bons pagadores. A reunião foi moderada pelo presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Márcio Olívio Fernandes da Costa.

O PL, que faz parte do Programa de Conformidade Fiscal da Sefaz-SP, define três critérios objetivos de avaliação: adimplência ou inadimplência com o Fisco paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores. De acordo com essa lógica, os contribuintes são classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo “A+” a menor exposição, e “E”, a de maior risco. Dessa forma, o Fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas, segundo a Sefaz-SP.O posicionamento do contribuinte será divulgado mensalmente no portal da Secretaria da Fazenda.

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“A proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos​ internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),e está inserida no conjunto de reformas que estão sendo conduzidas por meio do Programa de Conformidade Fiscal”, afirmou Ceron. A ideia da Sefaz-SP é estimular os contribuintes que estão na base da pirâmide de risco a melhorar seu perfil e também aumentar sua segurança jurídica, atraindo mais investidores e ampliando seu mercado, além de formar cadeias de fornecedores em conformidade com o Fisco, ou seja, o próprio mercado teria condições de analisar com quem está fazendo negócio.

Com essa medida, a Sefaz-SP pretende aumentar a simplicidade dos critérios de classificação dos contribuintes; elevar a segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS; melhorar a transparência dos critérios de conformidade do Fisco; promover a concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e solidificar a construção de ambiente de confiança legítima entre Fisco e contribuinte.

"Ao estabelecer esse novo tipo de relação, a Fazenda possibilita que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários possam ser beneficiados com procedimentos simplificados para usar alguns serviços ou mesmo com a flexibilização de procedimentos tributários do Fisco paulista", afirma Ceron. Segundo perspectivas da Sefaz-SP, cerca de 80% dos contribuintes paulistas estão pelo menos na classificação “C” de conformidade com o Fisco, que demonstra que as ações do PL podem motivá-los a galgar as categorias B, A e A⁺.

Quando o PL estiver em vigor, qualquer pessoa poderá consultar no site da Sefaz-SP pelo CNPJ e verificar a classificação da empresa, já as informações sobre os motivos que fizeram as empresas alcançarem as categorias ficarão restritas aos próprios contribuintes. O Fisco notificará o cidadão e dará 90  180 dias para que o inadimplente atualize sua situação antes de ser ranqueado.

Análise Fiscal Prévia

O projeto de lei também prevê a criação da Análise Fiscal Prévia (AFP), para realizar trabalhos analíticos ou de campo por parte do Fisco, com o objetivo de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias, porém, sem intuito repressivo, para que os próprios contribuintes possam fazer a auto-avaliação dos seus débitos com o Fisco e corrigi-los. A AFP será oferecida, inicialmente, aos contribuintes classificados como A⁺, A, B e C. Também fica criado o Comitê de Garantia da Estabilidade na Aplicação da Legislação Tributária (CGEALT), órgão colegiado com competência para certificar que os fundamentos de direito estejam alinhados aos critérios interpretativos prévios e consolidados em atos da própria administração tributária, na fase da Análise Fiscal, para os grupos A⁺ e A, que terão oportunidade de apontar irregularidades do Fisco. Esse comitê será composto por Agentes Fiscais de Rendas (AFRs), sugeridos pela Coordenadoria de Administração Tributária, com mais de cinco anos de atividade na carreira. O Codecon vai encaminhar pleito à SEFAZ requerendo ser um dos integrantes do CGEALT. O objetivo é compor o grupo como observador assegurando a aplicação da legislação tributária em defesa dos interesses dos contribuintes, atribuição legal prevista na LC 939/03.

O Projeto da Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária, que está disponível para consulta pública no site da Secretaria da Fazenda, ainda passará pelo processo de recebimento de sugestões de aprimoramento e pela obtenção de apoio institucional de diferentes segmentos da sociedade até meados de agosto, para somente então seguir para tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.