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Legislação 06/05/2020
Vigência da LGPD é adiada; prazo maior e criação da ANPD dariam mais segurança jurídica às empresas
Medida Provisória n.º 959/20 prorroga a entrada em vigor e as sanções da LGPD para maio de 2021, entretanto, a FecomercioSP entende que a legislação somente deve vigorar com a ANPD em atuação