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Sugestões foram encaminhadas a uma Consulta Pública do Banco Central, que regulamentará a lei; entenda os pontos
Proposta busca renovar legislação, que deixou de fazer sentido, já que consumidores podem acessar o CDC pelo celular
Para a FecomercioSP, a mudança é positiva, pois reduz a burocracia para as empresas
Atualização foi feita em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência
Conselho de Assuntos Tributários da Entidade acredita que a aprovação do PLP 108/2021 tornará o sistema de enquadramento no regime tributário especial mais justo e razoável às empresas
Acesse e fique em dia com as práticas de regularidade em relação aos débitos do benefício
Propostas da FecomercioSP, para modernizar o processo no âmbito tributário, são analisadas por comissão de juristas formada pelo Senado e pelo STF
Mesmo sem consenso sobre regulação, é importante equilibrar respeito à dignidade dos consumidores, crescimento econômico e inovação
Boletim da FecomercioSP ainda destaca as oportunidades com a terceirização
Para a Federação, cada ente deve ter competência apenas para definir alíquotas e questões relativas à cobrança e à fiscalização relacionadas a impostos