Legislação

• Legislação 30/04/2021

  Portaria regulamenta débitos na dívida ativa de empresas em processo de recuperação judicial

  FecomercioSP ressalta que adesão a proposta implicará na renúncia e desistência do direito de questionar a validade dos débitos negociados

• Legislação 28/04/2021

  Publicadas MPs que alteram regras trabalhistas em conformidade com pedidos da FecomercioSP para manutenção de empresas e empregos

  MPs 1.045 e 1.046 permitem, dentre outras medidas, antecipação de férias e o adiamento do recolhimento do FGTS, as reduções proporcionais de jornada de trabalho e de salários e suspensão temporária do contrato de trabalho

• Legislação 26/04/2021

  O que fazer quando o empregado se recusar a tomar a vacina contra o covid-19?

  Possibilidade da vacinação contra o covid-19 para toda a população levanta questionamento relacionado às relações de trabalho

• Legislação 26/04/2021

  Trabalhador em isolamento social deve apresentar atestado médico somente no oitavo dia de ausência do emprego

  Alteração na legislação dispensa entrega do documento nos sete primeiros dias de afastamento das atividades

• Legislação 23/04/2021

  “Não existe a possibilidade de se reformar o sistema tributário brasileiro durante uma pandemia”, afirma Ives Gandra Martins

  Diante das incertezas econômicas e sanitárias, a FecomercioSP apoia que o tema seja discutido após se ter uma maior dimensão sobre as consequências destas crises sobre a sociedade

• Legislação 23/04/2021

  CAT pede regulamentação do Regime Optativo de Tributação da ST em São Paulo

  Dispositivo permite solicitar a dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária

• Legislação 22/04/2021

  FecomercioSP propõe aprimoramento do Programa de Parcelamento Incentivado na Câmara Municipal

  Segundo a assessora do CAT, Sarina Manata, que discursou em audiência pública, é fundamental alterar o programa para atender às empresas durante a pandemia

• Legislação 22/04/2021

  STF descarta ICMS e decide que tributo que incide sobre software é o ISS

  Corte entende que imposto municipal tem previsão legal sobre licenciamento e cessão de direito de uso de programas tecnológicos

• Legislação 15/04/2021

  FecomercioSP apoia nova prorrogação de programa que reduz jornada e salário de empregados

  Redução proporcional, prevista no PL 1.058, vai ajudar a manter empregos e, consequentemente, a renda da população

• Legislação 15/04/2021

  Auxílio emergencial deve ser declarado pelo MEI no IRPF 2021?

  “Expresso MEI” de abril ainda esclarece 11 mitos e verdades que rondam os empreendedores