Com a extinção o regime fiscal de Lucro Presumido, como prevê a PEC 45, uma empresa de serviço tributada pelo lucro presumido, que atualmente tem alíquota nominal de 8,65% (5% ISS + 3,65% PIS/Cofins), passaria a recolher, no mínimo, 25% (IVA Nacional), podendo ser mais de 27%.

O modelo de luro presumido é um regime tributário mais simples e com menos obrigações acessórias em comparação ao lucro real apurado. Ele tem baixos custos administrativo e contábil para as empresas, especialmente as de menor porte porque o cálculo dos impostos é realizado com base em um percentual predefinido sobre a receita bruta, de acordo com a atividade econômica, garantindo mais previsibilidade em relação à carga tributária, facilitando o planejamento financeiro.

Como no regime de lucro presumido, a base de cálculo dos impostos é determinada por um percentual fixo aplicado sobre a receita bruta da empresa, de acordo com a atividade econômica, esse modelo requer menos informações detalhadas para o cálculo dos tributos. A fiscalização tende a ser focada em verificar se a empresa se enquadra corretamente no regime e se está aplicando as alíquotas corretas sobre o faturamento bruto.

A proposta aprovada na Câmara abre a possibilidade de que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) seja definido por decreto e não mais tenha que ser aprovado por Lei nas Câmaras de vereadores. Além disso, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passará a ser progressivo. Assim, estados e municípios poderão elevar de forma mais célere a tributação sobre os contribuintes. 

A unificação em um único imposto vai concentrar a arrecadação na esfera federal para posterior distribuição. Isso compromete a autonomia política, fiscal e financeira dos entes federativos, reduzindo suas competências tributárias, limitando assim a flexibilidade e a capacidade de adaptação dos entes às suas particularidades regionais e necessidades específicas.

O imposto é baseado no consumo e vai atingir ricos e pobres de forma idêntica na hora da compra, em especial de itens básicos. Uma alíquota relativamente baixa do IVA minimizaria essa distorção, mas diante dos cálculos já divulgados por algumas instituições e pelo próprio governo, a previsão é que o país tenha uma das maiores alíquotas do mundo, o que vai ampliar o problema. Uma alternativa para essa distorção serão a redução dos gastos públicos refletida na diminuição dos tributos sobre consumo e manutenção da atual carga sobre a renda. Nos moldes atuais, o cidadão de baixa renda será mais afetado, contribuindo para a desigualdade social.

Por alterar alíquotas, bases de cálculo e obrigações acessórias, a reestruturação proposta pela PEC 45/2019 vai gerar dúvidas entre os contribuintes. Além disso, as mudanças decorrentes da reforma vão exigir uma nova interpretação e aplicação das leis fiscais. Isso pode levar a divergências de entendimento entre os contribuintes e as autoridades fiscais, aumentando o risco de litígios e disputas judiciais. A FecomercioSP lembra que ainda não foram definidas as alíquotas, como será desenhado o fundo de compensação, como se dará a transição de origem para destino, e muito menos os efeitos de tamanha mudança no sistema tributário.

Um outro problema da PEC 45 é que para que esse modelo esteja funcionando em sua plenitude, haverá um período de transição que vai durar 50 anos. Enquanto isso, um fundo de compensação terá de ser criado para ir equilibrando as receitas e despesas de cada ente federado.