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Portaria 34/2021 muda regras para celebração do instrumento jurídico chamado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Portaria lista quais empresas devem aderir à plataforma, como, por exemplo, serviços digitais de entrega de alimentos
Método de solução de conflito extrajudicial já praticado entre empresas de diversos setores é marcado pela economia de tempo e de dinheiro
Publicação de agosto ainda orienta os MEIs que ultrapassaram o faturamento anual limite da categoria
Com os métodos, casos podem ser resolvidos em até metade do tempo do que se fossem levados ao tribunal
Instrumento passou a ser adotado, também, pela Justiça de São Paulo nesses processos
Instrumento é utilizado na resolução de conflitos de forma amigável e pode ser usado ainda nas relações individuais do trabalho
Texto aborda conciliações via aplicativos que ajudam a diminuir a quantidade de processos que se acumulam diante do Poder Judiciário
Advogados especialistas em combate à corrupção e lavagem de dinheiro falam sobre judicialização ao UM BRASIL
Site reúne informações detalhadas, regulamentos e documentos sobre arbitragem, mediação, negociação e conciliação em um só lugar