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• Legislação 03/05/2015

  Consulta pública sobre a proposta de reforma do CARF tem prazo estendido até 11 de maio deste ano

  Conselho de Assuntos Tributários da Federação solicitou a prorrogação do prazo com o objetivo de proporcionar a participação democrática de toda a sociedade

• Legislação 23/04/2015

  Codecon acompanha desdobramentos do debate federal sobre alíquotas do ICMS

  Presidente do Conselho, Márcio Olívio Fernandes da Costa, conduziu reunião na última semana sobre o tema e outros assuntos relevantes aos contribuintes

• Legislação 06/04/2015

  Reunião do Conselho de Assuntos Tributários discute guerra fiscal após encontro com representantes da Receita Federal

  Otimista, FecomercioSP diz que governo tem intenção de selar a paz na guerra fiscal

• Legislação 19/03/2015

  Portaria que disciplina regime especial de tributação é debatida em reunião do Codecon

  Especialistas da Sefaz comentam a Portaria CAT nº 53/2013, que trata do assunto, e apresentam sistema eletrônico para pedido de adesão ao regime

• Legislação 08/03/2015

  Conselho de Assuntos Tributários recebe técnico da Sefaz

  Objetivo foi esclarecer a Portaria CAT 115/2014, que trata de controle de qualidade e a não lavratura de atos de infração

• Legislação 04/03/2015

  Ajuste fiscal na folha de pagamento deve elevar carga tributária, mas favorecer alguns setores

  Na avaliação da FecomercioSP, possibilidade de empresa escolher o regime tributário é o ponto positivo do texto da MP 669/2015

• Legislação 01/03/2015

  Codecon debate norma sobre não lavratura de autos de infração

  Reunião realizada na FecomercioSP recebeu técnico da Sefaz para esclarecer a portaria CAT 115/2014, que trata do assunto

• Legislação 24/02/2015

  FecomercioSP defende eSocial simplificado para micro e pequenas empresas

  Ampliação do prazo da fase de testes do sistema, garantias de segurança jurídica e importação automática de dados são pontos defendidos pela Entidade

• Legislação 03/02/2015

  FecomercioSP defende aprovação da PEC que muda ICMS no e-commerce

  PEC 197/12, que estabelece novas regras para a incidência do imposto nas vendas de produtos pela internet, foi aprovada ontem pela Câmara e retorna para votação no Senado

• Legislação 08/01/2015

  Prefeitura de São Paulo regulamenta Programa de Parcelamento Incentivado

  Contribuintes em débito poderão aderir ao Programa até 30/04