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Para a FecomercioSP, se o próprio Supremo reconhece tal obrigatoriedade, não cabe ao Judiciário sentenciar de modo diverso
Cobrança no valor de R$ 1.576 não tem base constitucional para ser regulamentada
Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi contra a suspensão do benefício por entender que o recolhimento do tributo previdenciário como contribuinte individual não prova renda
Instrução Normativa editada em maio alterou as exigências
FecomercioSP critica a matéria em relação à sua adequação ao ambiente jurídico e de negócios no País
Medida ajudará empresas nacionais a promover negócios além das fronteiras do Brasil
Receita Federal pretende combater sonegação, mas nem todas as companhias possuem o sistema que permite digitalizar as ações em tempo real
Para a FecomercioSP, projeto de lei que responsabilizava os varejistas era ineficiente
FecomercioSP reconhece mérito da iniciativa que não impacta imóveis já construídos
Objetivo é permitir que certidões expedidas pela Junta Comercial sejam consideradas documentos hábeis para transferências de bens
