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Cobrança no valor de R$ 1.576 não tem base constitucional para ser regulamentada
Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi contra a suspensão do benefício por entender que o recolhimento do tributo previdenciário como contribuinte individual não prova renda
Instrução Normativa editada em maio alterou as exigências
FecomercioSP critica a matéria em relação à sua adequação ao ambiente jurídico e de negócios no País
Medida ajudará empresas nacionais a promover negócios além das fronteiras do Brasil
Receita Federal pretende combater sonegação, mas nem todas as companhias possuem o sistema que permite digitalizar as ações em tempo real
Para a FecomercioSP, projeto de lei que responsabilizava os varejistas era ineficiente
FecomercioSP reconhece mérito da iniciativa que não impacta imóveis já construídos
Objetivo é permitir que certidões expedidas pela Junta Comercial sejam consideradas documentos hábeis para transferências de bens
Projetos de lei querem conceder créditos de dívidas ativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras
Cooperação entre prefeituras e órgãos do judiciário visam diminuir a litigiosidade