Impostos
-
Legislação 13/07/2017
FecomercioSP pede veto a medidas que podem causar insegurança jurídica ao contribuinte, na aplicação da lei que renegocia as dívidas do ICMS
Segundo ofício encaminhado em conjunto com o Conselho de Assuntos Tributários da Federação ao governador Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei nº 57/2017 deve ter a taxa Selic como único critério para calcular os juros no crédito tributário do imposto
-
Legislação 06/07/2017
PPI de São Paulo vai melhorar orçamento municipal e regularizar situação fiscal das empresas, que poderão retomar investimentos
Lei nº 16.680/17, sancionada pelo prefeito João Doria na última quarta-feira (5/7), permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas, lançadas até 31 de dezembro de 2016
-
Legislação 05/07/2017
FecomercioSP apoia medidas de parcelamentos de dívidas dos contribuintes, em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional
Medidas provisórias 780 e 783 criam novas modalidades de parcelamento que variam de 175 a 239 parcelas mensais para quitar dívidas com o fisco, e dão até 90% de desconto para pagamentos à vista
-
Legislação 04/07/2017
Conselho de Assuntos Tributários discute Convênio Confaz ICMS 42/16 e PLP 54/15, que tentam acabar com a guerra fiscal no País
Medidas pretendem padronizar regras para a concessão de incentivos e benefícios dos Estados para empresas e investidores, evitando a concorrência desleal entre os entes federativos
-
Legislação 30/06/2017
Elevação do valor de alçada para questionar auto de infração no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) prejudica pequenas empresas, aponta Codecon-SP
Projeto de Lei nº 253/17, de autoria do governador, que tramita na Assembleia Legislativa, prevê valor de alçada de 35 mil Ufesps (R$ 899 mil) para acesso à segunda instância administrativa colegiada (TIT)