Conselho de Assuntos Tributários
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Artigos
30/01/2023
Maior restrição de acesso ao Carf resultará em mais judicialização
Márcio Olívio detalha os pontos negativos aos contribuintes decorrentes da MP 1.160, que muda a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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Empresas
18/01/2023
Mudança no Carf é perigosa por causar insegurança jurídica aos negócios e prejudicar direito básico dos contribuintes
FecomercioSP sinaliza a órgãos públicos que restrição maior para acesso ao conselho resultará em mais judicialização, seguindo na contramão do que o processo administrativo tributário espera
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Empresas
20/12/2022
Difal-ICMS: decisão do STF sobre recomeço de julgamento surpreende FecomercioSP e empresas
Federação e entidades assinam manifestação demonstrando preocupação com a condução do julgamento; entenda o impasse
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Empresas
19/12/2022
Conquista da FecomercioSP e do varejo: comércio pode parcelar ICMS sobre vendas de dezembro
Decisão é instrumento fundamental no auxílio à equalização das despesas e finanças de fim de ano
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Empresas
14/12/2022
FecomercioSP pleiteia parcelamento do ICMS paulista relativo às vendas de dezembro
Medida é indispensável para a continuidade da recuperação das empresas
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Arbitragem e Mediação
25/11/2022
Mediação e arbitragem são a chave para agilizar resolução de conflitos tributários no País
Adoção de métodos alternativos à Justiça comum reduziria estoque de processos, além de permitir agilidade e diminuição de custos aos contribuintes
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Empresas
24/11/2022
Quarta edição do Congresso Codecon recebe autoridades para debater cenário tributário; veja o que foi destaque!
Evento debateu mudanças na legislação em defesa do contribuinte, modernização do processo tributário, inconstitucionalidade do Difal do ICMS, os resultados do programa Nos Conformes e mais
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Empresas
01/11/2022
“Prevenção é o melhor compliance”, afirma especialista em reunião do Codecon-SP na FecomercioSP
Luciano de Almeida Pereira, do IBET, afirma que adotar a conformidade exige profundo conhecimento das leis vigentes para iniciar a adaptação fiscal
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Empresas
01/11/2022
Difal/ICMS: com placar favorável aos contribuintes, julgamento no STF é suspenso temporariamente por pedido de vista
FecomercioSP atua fortemente para que cobrança ocorra somente a partir de 2023; entenda o impasse e como este assunto é importante para empresas e consumidores
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Empresas
25/10/2022
Alteração no Código Tributário privilegia bons contribuintes
Fruto do trabalho conjunto entre Senado, STF e juristas, PLP 124/22 prevê penalidades até 50% menores para contribuintes que seguirem regras
