Impostos
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Legislação 16/04/2018
Conselho de Assuntos Tributários debate a Lei n.º 13.606/18, que altera as regras de cobrança das dívidas da União
Segundo o membro efetivo da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) Caio Cesar Braga Ruotolo, as medidas não atendem aos direitos da ampla defesa e do contraditório
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Legislação 16/04/2018
Substituição tributária: Confaz-SP esclarece Convênio ICMS 52/17 durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários
Entidade suspendeu 11 das 12 cláusulas apontadas como inconstitucionais pela FecomercioSP, porém, manteve a cláusula 3ª, que impõe novas regras de substituição tributária às empresas optantes pelo Simples Nacional