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Lei 14.195, que desburocratiza procedimentos para empresas, foi tema de webinário promovido pela FecomercioSP
Juntas já devem incluir na ficha cadastral da Eireli a informação de que empresa foi transformada automaticamente em sociedade limitada
Entidade também solicita que Poder Legislativo discuta a proposta em audiência pública com o setor privado
Documentos reúnem diversos dados pessoais, os quais devem ser descartados após o término do processo de seleção
Minuta de resolução já contempla diversos avanços, propostos pela Federação, na tomada de subsídios da autoridade
PEC 17/2019 fortalece a segurança jurídica ao estabelecer que somente a União pode legislar sobre o tema
Proposta pretende diminuir as obrigações acessórias com um sistema único e padronizado
Trio de especialistas fala sobre os benefícios da Medida Provisória que simplifica procedimentos para empresas
Resolução também simplifica o cumprimento de obrigações tributárias pelo MEI
FecomercioSP defende que a Reforma Administrativa seja priorizada para reduzir o tamanho do Estado e, consequentemente, a carga tributária