Legislação

• Legislação 11/06/2021

  FecomercioSP assina novo termo aditivo com os comerciários da capital

  Aditamento é complemento ao último assinado em 2020, que prorrogou as condições da norma coletiva anterior e as medidas emergenciais de preservação de empregos e empresas

• Legislação 11/06/2021

  Retificação da Escrituração Contábil Fiscal pode ser feita até 12 de julho sem penalidades

  Ao todo, 58 mil empresas foram comunicadas sobre divergências encontradas na ECF, no cruzamento das informações existentes na base de dados da Receita Federal

• Legislação 11/06/2021

  STF declara ser constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para optantes pelo Simples

  Microempresa questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobrança

• Legislação 10/06/2021

  Gestantes afastadas do trabalho presencial: saiba o que fazer quando a atividade não pode ser exercida no home office

  Conheça alternativas como antecipação de férias, afastamento, banco de horas e suspensão temporária do contrato, e entenda como garantir a devida remuneração em cada situação

• Legislação 08/06/2021

  Saiba quais contribuintes têm direito à restituição do ICMS

  Edição de junho destaca, ainda, informações sobre a adesão ao acordo de transação tributária sobre a Participação nos Lucros e Resultados

• Legislação 07/06/2021

  Programa de renegociação de débitos tributários de ICMS ainda é insuficiente, defende FecomercioSP

  Medida, que contemplará débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro, não atende pedido da Entidade e precisa ser ampliada para reduzir impactos da crise no setor empresarial

• Legislação 03/06/2021

  STF valida cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada; entenda

  Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de artigo que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada

• Legislação 03/06/2021

  “Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária deve estar disponível até julho”, afirma assessora jurídica da FecomercioSP

  Ainda indisponível no site da Sefaz-SP, sistema prevê adesão automática do Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 1º de agosto

• Legislação 02/06/2021

  “ICMS: decisão do STF sobre julgamento da ADC 49 não levou em conta a complexidade do imposto”, diz tributarista

  Segundo Maria Rita Ferragut, decisão do Supremo carece de diretrizes para orientar contribuintes e Estados sobre acesso a crédito acumulado e benefícios fiscais

• Legislação 02/06/2021

  Programa de Parcelamento Incentivado permitirá redução de juros e multas para contribuintes em São Paulo

  FecomercioSP atuou junto ao governo municipal para projeto ser aprovado e permitir regularização de débitos tributários para empresas