Trata-se do estudo do Projeto de Lei nº 57/17 convertido na Lei Estadual nº 16.497, de 18 de julho de 2017, que alterou a Lei do ICMS na parte que dispõe sobre as penalidades aplicadas às infrações relativas ao ICMS, para limitar a 100% do valor do imposto ou da operação; promoveu a adequação da taxa de juros praticada pela administração pública Estadual e estabeleceu a confissão irretratável de débitos do ICMS.